DAS MEI: entenda como funciona o Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Como MEI registrado, existem diversas regulamentações e documentos que o microempreendedor precisa administrar para estar em dia com suas obrigações fiscais e legais.

O DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é um dos documentos mais importantes de se ter. É ele que possibilita o funcionamento da empresa e valida a abertura do CNPJ dentro das normas governamentais.

Entenda o que é o DAS MEI, como fazer a emissão do documento e acertar o pagamento da sua mensalidade para ficar regularizado com a Receita Federal.

O que é o DAS MEI?

O DAS MEI é o documento destinado exclusivamente aos microempreendedores individuais (MEIs).

Ele é uma forma simplificada de pagamento dos tributos que o MEI deve recolher mensalmente, como o Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a Contribuição Previdenciária.

O DAS MEI deve ser pago até o dia 20 de cada mês e pode ser emitido por meio do Portal do Empreendedor ou por meio de aplicativos disponíveis nas lojas virtuais de smartphones.

O valor a ser pago varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI, sendo fixo para aquelas que se enquadram no comércio e na indústria, e variável para as atividades de prestação de serviços.

Além disso, o DAS MEI também pode auxiliar no sistema de controle de caixa, uma vez que o MEI pode utilizar o documento para registrar suas receitas mensais e manter um controle mais eficiente de seus gastos e lucros.

Esse documento é destinado exclusivamente aos MEIs e permite que eles paguem mensalmente os impostos referentes à sua atividade econômica.

Com o DAS MEI, se um MEI trabalha com sandália para revenda, ele pode manter em dia suas obrigações fiscais e evitar problemas com a Receita Federal, além de poder emitir notas fiscais e participar de licitações públicas.

Como emitir o DAS MEI?

Emitir o DAS é um processo simples e fundamental para que o microempreendedor individual mantenha a regularidade fiscal de seu negócio.

No caso dos fabricantes de máquinas de sorvete que são MEI, a emissão do DAS é essencial para que possam manter suas atividades em dia e evitar problemas com a Receita Federal.

Para emitir o DAS, basta seguir os seguintes passos:

• Acesse o Portal do Empreendedor;

• Faça login com seu CNPJ e senha;

• Na página inicial, selecione a opção “Serviços” no menu superior;

• Em seguida, selecione a opção “Emitir DAS”;

• Escolha o mês de referência que deseja pagar;

• Confira os valores e clique em “Gerar DAS”;

• Efetue o pagamento até a data de vencimento.

É importante lembrar que a emissão do DAS deve ser feita mensalmente, até o dia 20 de cada mês. O não pagamento dos tributos pode acarretar em multas e juros, além de impedir o MEI de emitir notas fiscais e participar de licitações públicas.

Segunda via

A segunda via do DAS é emitida quando o microempreendedor individual perdeu ou não recebeu o documento original.

No caso de um MEI que trabalha com fresadora CNC router, por exemplo, a emissão da segunda via do DAS é importante para garantir que seus tributos estejam em dia e evitar problemas com a Receita Federal.

Para emitir a segunda via do DAS, basta seguir os seguintes passos:

• Acesse o Portal do Empreendedor;

• Faça login com seu CNPJ e senha;

• Na página inicial, selecione a opção “Serviços”;

• Em seguida, selecione a opção “Emitir DAS”;

• Escolha o mês de referência para emitir a segunda via;

• Selecione a opção “Gerar DAS Avulso”;

• Preencha os dados solicitados, como CNPJ, CPF, valor, etc;

• Confirme as informações e clique em “Gerar DAS”;

• Efetue o pagamento até a data de vencimento.

É importante lembrar que a emissão da segunda via do DAS deve ser feita o quanto antes, para evitar multas e juros decorrentes do atraso no pagamento dos tributos.

DAS atrasado

O pagamento do DAS em atraso é uma situação que pode ocorrer com o microempreendedor individual, como no caso do MEI que trabalha com churrasqueira de embutir.

Para regularizar a situação e evitar problemas com a Receita Federal, é possível fazer o pagamento do DAS atrasado. Para isso, basta seguir os seguintes passos:

• Acesse o Portal do Simples Nacional;

• Selecione a opção “Pagamento”;

• Escolha a opção “Pagamento em Atraso”;

• Preencha os dados solicitados (período e valor em aberto);

• Selecione a opção de pagamento;

• Confirme as informações e efetue o pagamento.

É importante lembrar que o pagamento do DAS em atraso está sujeito a multas e juros. Portanto, é recomendável que o MEI regularize a situação o quanto antes, para evitar problemas futuros.

Em suma, fazer o pagamento do DAS em atraso é um processo simples, mas que envolve o pagamento de multas e juros. Se o MEI estiver em atraso com seus tributos, basta seguir os passos acima para regularizar a situação e evitar problemas com a Receita Federal.

Meios de pagamento

Existem diferentes meios de pagamento disponíveis para o DAS, e a escolha do método vai depender das preferências e possibilidades do microempreendedor.

No caso do MEI que trabalha como administradora de condomínios residenciais, é importante conhecer as opções de pagamento para facilitar a gestão financeira do negócio.

O boleto bancário é a forma mais comum de pagamento do documento, que pode ser impresso diretamente no Portal do Empreendedor e pago em qualquer banco ou lotérica.

Com o débito em conta, é possível autorizar o débito do valor do DAS diretamente na conta bancária do MEI. Algumas instituições financeiras também permitem o pagamento por meio de seus sites ou aplicativos.

Pagamento por cartão de crédito é uma opção de pagamento que pode ser realizada por meio de empresas que oferecem serviços de processamento de pagamentos, como as famosas "maquininhas".

Pagamento errado, e agora?

Caso ocorra um pagamento errado do DAS, é importante que o MEI adote as medidas necessárias para regularizar a situação.

Existem algumas possibilidades de erro no pagamento, como o valor pago a mais, o valor pago a menos ou o pagamento duplicado. A seguir, são apresentadas algumas orientações para cada uma dessas situações.

Se o MEI que trabalha com cadastro ambiental rural identificar que pagou um valor maior do que o devido no DAS, é possível solicitar a restituição do valor na Receita Federal.

Para isso, é necessário fazer uma solicitação por meio do site do Simples Nacional ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal. É importante ter em mãos a documentação que comprove o pagamento em excesso.

Porém, se o MEI identificar que pagou um valor menor do que o devido, é preciso realizar um pagamento complementar. Nesse caso, o pagamento complementar deve ser feito o mais breve possível, evitando possíveis multas e juros.

No caso de pagamento duplicado, o MEI pode solicitar a restituição do valor pago em excesso na Receita Federal, da mesma forma que no caso do valor pago a mais.

Independentemente do tipo de erro no pagamento do DAS, é importante que o MEI mantenha a documentação que comprove o pagamento realizado, para facilitar as eventuais correções.

Além disso, é recomendável ficar atento ao prazo de pagamento dos tributos para evitar situações desse tipo.

Atualização do pagamento

O DAS é uma das principais obrigações fiscais do MEI e deve ser pago mensalmente para que o empreendedor mantenha sua situação regular perante os órgãos governamentais.

No entanto, em alguns casos, pode ocorrer atraso no pagamento do DAS, seja por esquecimento ou por questões financeiras.

Nesses casos, é importante que o MEI atualize o pagamento do imposto o mais breve possível para evitar o acúmulo de multas e juros, que podem aumentar consideravelmente o valor da dívida.

Além disso, o não pagamento do DAS pode levar ao cancelamento do CNPJ do MEI e a outras restrições que prejudicam a atividade empresarial do seu negócio que trabalha com engate rápido pneumático.

Para atualizar o pagamento dos meses em atraso, o microempreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional, selecionar a opção "Pagamento - DAS" e gerar uma nova guia para pagamento.

Nessa guia estarão inclusos os valores em aberto, acrescidos de multas e juros proporcionais ao tempo de atraso.

É importante lembrar que o pagamento do DAS atualizado deve ser realizado o mais rápido possível para evitar que a dívida continue aumentando.

Uma alternativa para evitar atrasos no pagamento do DAS é utilizar os serviços de uma contabilidade ou de uma empresa de assessoria fiscal, que podem auxiliar o MEI na gestão financeira e no cumprimento das obrigações fiscais e tributárias.

Isso pode incluir a organização das informações contábeis, a emissão das guias de pagamento, o planejamento tributário e o acompanhamento das mudanças na legislação.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.