Confira as novas regras e valores para MEI em 2023

Ter a própria empresa é um sonho para muitas pessoas. A possibilidade de se tornar um  Microempreendedor Individual (MEI) tornou esse sonho realidade para pessoas que podem, agora, trabalhar dentro das regularidades e emitir nota fiscal pelos serviços prestados.

Um profissional especializado em gestão condominial que cumpra as exigências da modalidade, com a abertura da MEI, pode se manter em dia com suas obrigações fiscais, contribuição do INSS, entre outros benefícios.

Entenda, neste artigo, o que é MEI, quem pode se tornar um microempreendedor individual e quais são as mudanças na modalidade para 2023.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. O modelo empresarial foi instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008 e seu objetivo era o de formalizar o serviço prestado por trabalhadores autônomos.

O modelo beneficia trabalhadores como um fabricante de sandálias, que se enquadram em uma série de requisitos necessários para poder se tornar um empreendedor MEI.

Esse modelo há limites quanto à quantidade de funcionários (apenas um) e o faturamento anual, que não pode passar de 81 mil reais atualmente, também são impostos aos interessados pelo CNPJ.

Nem todas as atividades podem ser exercidas por quem quer ser MEI. Atividades intelectuais, como medicina e outras variantes da área da saúde, advocacia, escrita, entre outros, não se encaixam na categoria e devem buscar informações a respeito da ME.

Também não é permitido ao empreendedor que quer se tornar MEI ter sócios, outras empresas abertas em seu nome e ser sócio ou administrador de outro empreendimento.

Um profissional autônomo que oferece o serviço de assistência técnica nobreak, por exemplo, não pode ser sócio de uma empresa que oferece serviço de reparos técnicos. 

Como funciona a modalidade?

O MEI é uma modalidade de empresas simplificada, voltada para autônomos e empreendedores com pequenos negócios. O modelo garante ao profissional um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com todos os direitos e deveres da pessoa jurídica. 

Uma empresa de dedetização MEI fica regular com os pagamentos da contribuição do INSS e pode receber benefícios de CLT, como auxílio-maternidade e aposentadoria, além da possibilidade de abertura de uma conta empresarial. 

O processo de abertura de um CNPJ é simples e pode ser feito totalmente online. Uma vez que a sua empresa esteja regularizada, é necessário pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que é a tributação imposta às microempresas.

Encerrar o MEI também é fácil e pode ser feito online. No entanto, é necessário estar em dia com o pagamento do DAS para fechar a sua empresa. No Portal do Empreendedor você pode conferir o passo a passo e solicitar a declaração de extinção MEI.

Novas regras para 2023

Algumas mudanças no MEI já estão em vigor com a entrada de 2023, e outras ainda estão em processo de aprovação.

Com a atualização do valor do salário mínimo, o valor do DAS também sofreu reajuste. O tributo corresponde a 5% do salário mínimo, e a ele são somadas taxas que variam de acordo com a categoria:

Para o comércio e indústria, soma-se o valor de R$1,00 de ICMS, já para serviços, há o acréscimo de R$5,00 de ISS, e por fim, para comércio e serviços, acrescenta-se o total de R$6,00 de ICMS e ISS.

O valor atualizado do salário mínimo para 2023 é de R$1.320,00, portanto, o DAS passa a custar R$66,00 mais acréscimos descritos acima. O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês e as formas de pagamento estão disponíveis no Portal do Empreendedor. 

A partir de janeiro de 2023, outra alteração que passa a valer é a possibilidade de emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) diretamente pelo Portal do Empreendedor. A novidade facilita a tarefa para negócios como uma empresa de síndico profissional.

Mudanças no limite de faturamento anual e quantidade de funcionários estão esperando aprovação pelo Congresso Nacional. O faturamento máximo permitido pode passar a ser de 144 mil reais, e o empreendedor poderá contratar até dois colaboradores.

Afinal, vale a pena ser MEI?

Apesar das obrigações tributárias, poder contar com um valor fixo de impostos todos os meses é uma vantagem concedida ao MEI. Além disso, o MEI garante ao empreendedor uma série de benefícios, como:

• Aposentadoria por idade, doença e invalidez;

• Auxílio-reclusão;

• Pensão por morte;

• Auxílio-maternidade;

• Declaração de renda simplificada;

• Suporte do Sebrae;

• Possibilidade de abrir uma conta bancária empresarial.

Outra vantagem concedida a empresas de pintura industrial offshore que sejam cadastradas como MEI é a simplificação da declaração de faturamento à Receita Federal. Basta emitir e enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-MEI).

Diferença entre MEI e ME

Algumas atividades que não se encaixam na lista de categorias disponíveis para o MEI devem buscar outras alternativas para se regularizarem. Uma delas é a Microempresa (ME).

As empresas cadastradas nessa categoria têm algumas vantagens a mais do que o MEI, como a contratação de até 9 funcionários para serviços e comércio e 19 para indústria. O faturamento máximo anual é de 360 mil reais, também mais vantajoso que o MEI.

Entretanto, há algumas desvantagens, também, como a exigência de um capital social mínimo, que varia de acordo com o regime jurídico escolhido (uma ME pode ser EI, Eireli ou LTDA).

O pagamento de impostos também é diferente do MEI, que concentra seus tributos em uma única guia. Para uma ME, os tributos são diferentes de acordo com o regime tributário, que pode ser o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

Empresas como fabricantes de caldeiras a vapor podem se beneficiar mais do regimento válido para as microempresas.

Descubra se você pode ser MEI e como fazer isso

Se você é um profissional autônomo ou quer investir em uma pequena empresa, se regularizar através da abertura do MEI pode ser o caminho ideal para atuar no mercado sem nenhuma complicação.

O processo simplificado para o cadastro e manutenção da empresa é atrativo para muitos profissionais e tem ganhado adesão nos últimos anos, devido às mudanças no mercado de trabalho.

Algumas regras devem ser seguidas, entretanto, para que um empreendedor possa ser cadastrado como MEI e aproveitar dos benefícios desse modelo empresarial. Confira abaixo quem pode se tornar MEI e como fazer para abrir a sua empresa.

Quem pode ser MEI?

Todas as atividades permitidas para o MEI estão listadas na tabela que pode ser encontrada no Portal do Empreendedor. São chamadas de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Todo profissional que exerça uma dessas atividades e possua um faturamento anual dentro do limite imposto pode se tornar um microempreendedor individual. 

As CNAEs se referem ao serviço que será exercido pelo MEI, ou seja, um dentista que queira vender os artigos de crochê feitos por ele de forma regular pode se cadastrar como crocheteiro no Portal do Empreendedor e abrir o CNPJ.

Na abertura da empresa, é possível escolher uma CNAE principal e até 15 secundárias, do mesmo nicho ou não.

Segmentos como cabeleireiro, manicure, lanchonetes, comércio varejista de vestuário, promotor de eventos e editor de revistas e livros são exemplos que podem ser encontrados na tabela de CNAEs.

Para se tornar MEI é preciso ter mais de 18 anos e ser brasileiro ou possuir um visto permanente. Pensionistas e servidores públicos não podem se tornar MEI.

Como abrir o seu CNPJ?

O processo de abertura do MEI é bastante simples e pode ser feito 100% online. Uma vez que você esteja certo de se encaixar em todas as exigências de faturamento e atividade, o caminho para o cadastro da empresa é curto.

• No Portal do Empreendedor, busque a opção “Quero ser MEI”;

• Clique em “Formalize-se”;

• Acesse sua conta “gov.br”;

• Siga as instruções para preencher o formulário;

• Digite o nome, local de trabalho e a atividade exercida;

• Siga as instruções finais.

Você pode solicitar no Portal a emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é o documento que comprova a abertura da sua empresa e tem o registro do seu CNPJ e Junta Comercial.

Para emitir a nota fiscal é necessário permissão para acessar o portal. Algumas empresas podem conseguir online, mas de modo geral é recomendado que faça a verificação junto à prefeitura da cidade onde o MEI foi cadastrado.

Esperamos que o texto de hoje tenha sido extremamente útil e que você tenha conseguido entender as novas regras e valores para MEI em 2023. 

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.